Rcl 41062 - ACORDAO

Rcl 41062 - ACORDAO

Rejeitou-se a preliminar de impedimento por ser genérica e, como o agravo interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ; portanto o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante/reclamante: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO; Relator/impugnado: Ministro GURGEL DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; preliminar de impedimento rejeitada.
Legal Topics
Impedimento Do Relator, Cabimento De Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Impedimento Do Relator Cabimento De Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

Agravante/reclamante

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de impedimento do relator
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de impedimento por ser genérica e, como o agravo interno não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ; portanto o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; preliminar de impedimento rejeitada.

Orders

  • Agravo interno de fls. 69/73 não conhecido
  • Preliminar de impedimento do Relator rejeitada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)