HC 1039874 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e incidentes de impedimento suscitados não foram apreciados pela instância de origem, de modo que apreciar a matéria implicaria indevida supressão de instância; ademais, a competência da Câmara cessou com o julgamento dos embargos de declaração e há recursos...

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Parties
Paciente: MAURÍCIO BETITO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Competência, Execução Da Pena, Lawfare
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Parties

MAURÍCIO BETITO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de perseguição institucional (lawfare) e pedido de nulidade dos atos processuais
  2. 2 reconhecimento de impedimento/suspeição de membro do Ministério Público e seus efeitos na ação penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum de nulidades e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e incidentes de impedimento suscitados não foram apreciados pela instância de origem, de modo que apreciar a matéria implicaria indevida supressão de instância; ademais, a competência da Câmara cessou com o julgamento dos embargos de declaração e há recursos pendentes nos tribunais superiores, além de questão já objeto do AREsp n. 2.705.942, cujo trânsito em julgado encerrou a jurisdição desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.