REsp 1668790 - DECISAO

REsp 1668790 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, concluiu-se que não há impedimento objetivo segundo art. 252, IV, CPP, pois os magistrados não são partes na ação penal; quanto à suspeição, embora em tese aplicável, exige-se demonstração concreta e objetiva de conduta parcial, ônus do excipiente que não cumpriu; há relevante lapso temporal e indícios de preclusão; além disso o recurso especial não admite revolver prova, e decisões do STF sobre os mesmos fatos reforçaram a ausência de parcialidade, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Regimental / Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecido o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Impedimento E Suspeição, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento E Suspeição Preclusão Temporal Ônus Da Prova Súmula 691/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Regimental / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se art. 252, IV, aplica-se apenas quando o magistrado ou parentes forem partes no mesmo processo penal
  3. 3 Se a relação de cobrança de honorários configura, por si só, suspeição nos termos do art. 254, V, CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, concluiu-se que não há impedimento objetivo segundo art. 252, IV, CPP, pois os magistrados não são partes na ação penal; quanto à suspeição, embora em tese aplicável, exige-se demonstração concreta e objetiva de conduta parcial, ônus do excipiente que não cumpriu; há relevante lapso temporal e indícios de preclusão; além disso o recurso especial não admite revolver prova, e decisões do STF sobre os mesmos fatos reforçaram a ausência de parcialidade, pelo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se decisão monocrática que havia julgado o recurso prejudicado
  • Conhece-se do recurso especial