REsp 1943750 - DECISAO

REsp 1943750 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, verificando que a cônjuge do magistrado, embora seja Procuradora do Estado do Amazonas, não atua no processo em apreço e está lotada na Procuradoria do Pessoal Militar, unidade não vinculada à execução fiscal em questão; como o art. 144,...

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Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Relator/parte Impugnada: Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impedimento E Suspeição, Incidente De Impedimento, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impedimento E Suspeição Incidente De Impedimento Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Desembargador Paulo Cesar Caminha e Lima

Relator/parte Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 impedimento do magistrado por vínculo conjugal com procuradora do Estado do Amazonas
  2. 2 aplicação do art. 144, inciso III e §3º do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, verificando que a cônjuge do magistrado, embora seja Procuradora do Estado do Amazonas, não atua no processo em apreço e está lotada na Procuradoria do Pessoal Militar, unidade não vinculada à execução fiscal em questão; como o art. 144, III, do CPC exige atuação efetiva do cônjuge no feito para configurar impedimento, não ficou demonstrado impedimento nem parcialidade, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.