AREsp 1637572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional (art. 54, I, 'a' da Constituição), entendendo que contratos resultantes de licitação, em regra, não são contratos de cláusulas uniformes em razão da existência de margem negocial; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, tornando inadequada a apreciação pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: FM PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impedimento Parlamentar, Contrato De Cláusulas Uniformes, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Impedimento Parlamentar Contrato De Cláusulas Uniformes Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno +1 more

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Parties

FM PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se contratos administrativos decorrentes de processos licitatórios obedecem à exceção de "cláusulas uniformes" do art. 54, I, 'a' da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem tem fundamento constitucional
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e normas regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional (art. 54, I, 'a' da Constituição), entendendo que contratos resultantes de licitação, em regra, não são contratos de cláusulas uniformes em razão da existência de margem negocial; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, tornando inadequada a apreciação pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.