AREsp 1834087 - DECISAO

AREsp 1834087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do título de capitalização até o limite de 40 salários mínimos, em razão da jurisprudência do STJ que estende a proteção prevista ao valor correspondente a 40 salários mínimos a quaisquer aplicações financeiras.

Parties
Agravante: MARIA JOSE FEIJAO ANTUNES; Agravante: WALDIMIR CORONADO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade do título de capitalização até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Título De Capitalização, Penhora, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Título De Capitalização Penhora Caderneta De Poupança Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE FEIJAO ANTUNES

Agravante

WALDIMIR CORONADO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável o título de capitalização até o limite de 40 salários mínimos?
  2. 2 A proteção de impenhorabilidade de 40 salários mínimos alcança quaisquer aplicações financeiras, inclusive título de capitalização?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do título de capitalização até o limite de 40 salários mínimos, em razão da jurisprudência do STJ que estende a proteção prevista ao valor correspondente a 40 salários mínimos a quaisquer aplicações financeiras.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade do título de capitalização até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para acolher a alegação de impenhorabilidade de título de capitalização até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.