REsp 1936786 - DECISAO

REsp 1936786 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu que o imóvel possui dimensão compatível com pequena propriedade rural e há prova de que é trabalhado pela família, aplicando o art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: IBAMA; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família Agrário, Ônus Da Prova, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Agrário Ônus Da Prova Presunção Juris Tantum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990 à pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre dispositivos invocados
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova / vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que o imóvel possui dimensão compatível com pequena propriedade rural e há prova de que é trabalhado pela família, aplicando o art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, e o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, afasta-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.