AREsp 1837833 - DECISAO

AREsp 1837833 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não analisou a questão federal suscitada relativa ao art. 833, X, do CPC/15 (falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão local entendeu que o valor penhorado tem natureza indenizatória e que o exame da impenhorabilidade demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e, portanto, inviabilizando o provimento do recurso especial, inclusive com fundamento na impossibilidade de utilização da alínea 'c' sem prequestionamento.

Parties
Recorrente: YOSHITERU SAITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

YOSHITERU SAITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC/15, o crédito decorrente de demanda por expurgos inflacionários?
  2. 2 Havia prequestionamento da matéria federal (art. 833, X, CPC/15) no acórdão recorrido?
  3. 3 É possível o exame da matéria sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não analisou a questão federal suscitada relativa ao art. 833, X, do CPC/15 (falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão local entendeu que o valor penhorado tem natureza indenizatória e que o exame da impenhorabilidade demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e, portanto, inviabilizando o provimento do recurso especial, inclusive com fundamento na impossibilidade de utilização da alínea 'c' sem prequestionamento.