AREsp 1868273 - DECISAO

AREsp 1868273 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora exista entendimento de que fundos de previdência privada possam ter caráter alimentar e, portanto, proteção contra penhora nos termos do art. 833, IV, do NCPC, a jurisprudência do STJ (EREsp nº 1.121.719/SP) exige que o magistrado realize exame do caso concreto para aferir a viabilidade da penhora; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, admitida em tese a possibilidade de penhora, este analise e decida sobre o pedido conforme o direito.

Parties
Agravante/recorrente/autor: VERA LÚCIA MOTA BUENO; Executado/recorrido: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença (recurso Especial No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Penhora, Expedição De Ofício, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Penhora Expedição De Ofício Cumprimento De Sentença

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Parties

VERA LÚCIA MOTA BUENO

Agravante/recorrente/autor

FÁBIO HENRIQUE FERREIRA SOARES

Executado/recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença (recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício à CNSEG para localizar recursos em fundos de previdência privada
  2. 2 natureza alimentícia ou patrimonial dos valores aplicados em previdência privada complementar
  3. 3 aplicação do art. 833, IV, do NCPC e do art. 114 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora exista entendimento de que fundos de previdência privada possam ter caráter alimentar e, portanto, proteção contra penhora nos termos do art. 833, IV, do NCPC, a jurisprudência do STJ (EREsp nº 1.121.719/SP) exige que o magistrado realize exame do caso concreto para aferir a viabilidade da penhora; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, admitida em tese a possibilidade de penhora, este analise e decida sobre o pedido conforme o direito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, admitida, em tese, a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar, examine o pedido como entender de direito.