AREsp 1872168 - DECISAO

AREsp 1872168 - DECISAO

Diante dos extratos que demonstram bloqueio sobre contas poupança e do entendimento de que a movimentação não caracteriza circulação, aplica‑se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; além disso, a exceção do §2º do art. 833 limita‑se à prestação alimentícia, não ficando abrangidos os honorários advocatícios, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Conta Poupança, Bloqueio De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Conta Poupança Bloqueio De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC aos honorários advocatícios
  3. 3 Caracterização da circulação dos valores depositados para afetação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Diante dos extratos que demonstram bloqueio sobre contas poupança e do entendimento de que a movimentação não caracteriza circulação, aplica‑se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; além disso, a exceção do §2º do art. 833 limita‑se à prestação alimentícia, não ficando abrangidos os honorários advocatícios, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.