AREsp 1857193 - DECISAO

AREsp 1857193 - DECISAO

Deferiu-se a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, para permitir o exame do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu que, apesar de possível estender a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às contas de pessoa jurídica, a agravante não comprovou que o bloqueio comprometeu a manutenção de suas atividades, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015, o que justificou a manutenção da constrição.

Parties
Agravante: FROTA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Conta Corrente, Salários Mínimos
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Conta Corrente Salários Mínimos

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Parties

FROTA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às contas bancárias de pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o bloqueio de valores compromete a manutenção das atividades empresariais para liberação de quantia bloqueada
  3. 3 Interpretação da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Deferiu-se a conversão do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, para permitir o exame do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido reconheceu que, apesar de possível estender a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às contas de pessoa jurídica, a agravante não comprovou que o bloqueio comprometeu a manutenção de suas atividades, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015, o que justificou a manutenção da constrição.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se