REsp 1942201 - DECISAO

REsp 1942201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e direta o fundamento do acórdão estadual de que os expurgos inflacionários têm natureza indenizatória, incidindo por analogia a Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expurgos Inflacionários, Súmula 283/stf, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Expurgos Inflacionários Súmula 283/stf Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILSON CESAR RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica dos expurgos inflacionários (indenizatória ou correção monetária)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e direta o fundamento do acórdão estadual de que os expurgos inflacionários têm natureza indenizatória, incidindo por analogia a Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.