AREsp 1835237 - DECISAO

AREsp 1835237 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da possibilidade de relativização da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca dos valores percebidos e do impacto sobre a subsistência da agravada, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os valores demonstrados são muito aquém de 50 salários mínimos e o bloqueio comprometeria a dignidade da pessoa idosa e com problemas de saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Proventos Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para negar seguimento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da possibilidade de relativização da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca dos valores percebidos e do impacto sobre a subsistência da agravada, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os valores demonstrados são muito aquém de 50 salários mínimos e o bloqueio comprometeria a dignidade da pessoa idosa e com problemas de saúde.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.