REsp 1897212 - ACORDAO

REsp 1897212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos inclusive quando aplicados em conta-corrente ou fundos, e por entender que movimentação atípica, isoladamente, não demonstra má-fé ou fraude para afastar tal proteção.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Kazuo Kawano Nagamine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (acórdão) Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicação Financeira, Art. 649, X, Do CPC, Art. 833, Do NCPC, Movimentação Atípica, Quarenta Salários Mínimos
Execução Fiscal Processo Civil Impenhorabilidade Aplicação Financeira Art. 649, X, Do CPC Art. 833, X, Do NCPC Movimentação Atípica Quarenta Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Kazuo Kawano Nagamine

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (acórdão) Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se valores aplicados em instrumentos financeiros até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis
  2. 2 Se a simples movimentação atípica de conta constitui má-fé ou fraude capaz de afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos inclusive quando aplicados em conta-corrente ou fundos, e por entender que movimentação atípica, isoladamente, não demonstra má-fé ou fraude para afastar tal proteção.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Regimental)
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial de Kazuo Kawano Nagamine