AREsp 1756562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite mitigação, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família; assim, autorizou-se a penhora de 20% sobre o salário bruto do recorrido para satisfazer crédito de aluguéis residenciais.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DALLAGO; Agravante/recorrente: MARICELIA MEDINA DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (concessão De Penhora Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para autorizar penhora parcial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Conta Salário, Percentual De Penhora, Mínimo Existencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Civil Direito Das Locações Impenhorabilidade Penhora De Salários Conta Salário Percentual De Penhora Mínimo Existencial +1 more

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Parties

CLAUDIO DALLAGO

Agravante/recorrente

MARICELIA MEDINA DALLAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (concessão De Penhora Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de vencimentos) ser mitigado para permitir penhora parcial de salário?
  2. 2 É admissível a penhora de 20% do salário bruto para satisfação de dívida de aluguel residencial entre pessoas físicas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite mitigação, desde que preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família; assim, autorizou-se a penhora de 20% sobre o salário bruto do recorrido para satisfazer crédito de aluguéis residenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para autorizar penhora parcial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Autoriza-se a penhora de 20% sobre o salário bruto do recorrido, observado o respeito à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família.