AREsp 1879487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem que declarou impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem ou do local de depósito, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, o recurso especial do banco encontrou óbice na Súmula 83/STJ e não há demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigar a impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado/recorrido: Egídio Munaretto; Executado/recorrido: Eduardo Munaretto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos, Fraude/ma Fé
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Conta Corrente Caderneta De Poupança Limite De 40 Salários Mínimos +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Egídio Munaretto

Executado/recorrido

Eduardo Munaretto

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da origem ou do local de aplicação (conta-corrente, poupança, fundos etc.)
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por haver harmonização do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem que declarou impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da origem ou do local de depósito, está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; assim, o recurso especial do banco encontrou óbice na Súmula 83/STJ e não há demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.