AREsp 1837283 - DECISAO

AREsp 1837283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações careceu de prequestionamento adequado e, principalmente, porque o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame da prova e das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem sobre a natureza alimentar do saldo em PGBL, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria tornou-se inadmissível para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO VALLADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Previdência Privada Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ANTONIO SERGIO VALLADÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 impenhorabilidade de valores aplicados em PGBL (previdência privada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações careceu de prequestionamento adequado e, principalmente, porque o acolhimento do recurso especial demandaria o reexame da prova e das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem sobre a natureza alimentar do saldo em PGBL, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria tornou-se inadmissível para revisão pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.