EAREsp 1824829 - DECISAO

EAREsp 1824829 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o terreno não é imprescindível à atividade-fim da escola e que não houve prova da indispensabilidade do bem, somado à inexistência de outros bens penhoráveis; a modificação dessa conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Art. 833, V, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 451 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Art. 833, V, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 451 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITA ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de terreno que abriga quadra poliesportiva e área de lazer nos termos do art. 833, V, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da indispensabilidade do bem ao exercício da atividade empresarial para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Limites do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o terreno não é imprescindível à atividade-fim da escola e que não houve prova da indispensabilidade do bem, somado à inexistência de outros bens penhoráveis; a modificação dessa conclusão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.