AREsp 1769265 - DECISAO

AREsp 1769265 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque identificou omissão no acórdão recorrido quanto aos documentos juntados nos embargos de declaração (certidão de casamento e correspondência do INSS), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esses pontos; quanto ao mais, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão acerca das provas anteriormente existentes, mantendo-a na parte não omissa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BECK VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa a documentos juntados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Omissão Judicial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIO BECK VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto a documentos acostados em embargos de declaração (certidão de casamento e correspondência do INSS)
  3. 3 comprovação da impenhorabilidade de bem de família e ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque identificou omissão no acórdão recorrido quanto aos documentos juntados nos embargos de declaração (certidão de casamento e correspondência do INSS), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre esses pontos; quanto ao mais, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão acerca das provas anteriormente existentes, mantendo-a na parte não omissa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa a documentos juntados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões referentes à certidão de casamento e à correspondência do INSS juntadas nos embargos de declaração
  • Intimem-se