REsp 1810294 - DECISAO

REsp 1810294 - DECISAO

O Tribunal de origem baseou-se unicamente nas exceções legais relativas à garantia para afastar a impenhorabilidade; contudo, diante do entendimento desta Corte sobre a necessidade de verificar a qualificação da propriedade como pequena e sua exploração pela família, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar, à luz dos entendimentos indicados, as questões fáticas pertinentes, motivando parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DECIO XAVIER; Recorrente: ALTAIR DE CARVALHO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Penhora, Cédula Rural Hipotecária, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Penhora Cédula Rural Hipotecária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DECIO XAVIER

Recorrente

ALTAIR DE CARVALHO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da penhora sobre pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 Aplicação das exceções do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e do art. 835, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem baseou-se unicamente nas exceções legais relativas à garantia para afastar a impenhorabilidade; contudo, diante do entendimento desta Corte sobre a necessidade de verificar a qualificação da propriedade como pequena e sua exploração pela família, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliar, à luz dos entendimentos indicados, as questões fáticas pertinentes, motivando parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovar o julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento desta Corte.
  • Intime-se.