AREsp 1813981 - DECISAO

AREsp 1813981 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que os imóveis constituem pequena propriedade rural explorada em regime familiar (área enquadrada até 4 módulos fiscais e prova de utilização para produção rural), que existe presunção juris tantum de exploração familiar e o exequente não desincumbiu do ônus de provar o contrário; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC)
  2. 2 Ônus de demonstrar a ausência de exploração familiar da terra
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem de que os imóveis constituem pequena propriedade rural explorada em regime familiar (área enquadrada até 4 módulos fiscais e prova de utilização para produção rural), que existe presunção juris tantum de exploração familiar e o exequente não desincumbiu do ônus de provar o contrário; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.