AREsp 1829580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impenhorabilidade de valores em previdência privada complementar (necessidade de prova casuística de caráter alimentar) e porque eventual reconhecimento da penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Penhora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Previdência Privada Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Penhora Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para examinar admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impenhorabilidade de valores em previdência privada complementar (necessidade de prova casuística de caráter alimentar) e porque eventual reconhecimento da penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.