AREsp 1870292 - DECISAO

AREsp 1870292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem concluído que os valores bloqueados eram mantidos em conta corrente e, portanto, não alcançados pela proteção do art. 833 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Irrisoriedade, Penhora De Conta Corrente, Levantamento De Valores Bloqueados, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Irrisoriedade Penhora De Conta Corrente Levantamento De Valores Bloqueados Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 833, X e 836 do CPC quanto à impenhorabilidade e irrisoriedade do valor bloqueado
  2. 2 qualificação do saldo como conta corrente ou caderneta de poupança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), tendo o tribunal de origem concluído que os valores bloqueados eram mantidos em conta corrente e, portanto, não alcançados pela proteção do art. 833 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.