REsp 1937526 - DECISAO

REsp 1937526 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta poupança até quarenta salários mínimos e não registrou elementos que comprovassem abuso, má-fé ou fraude; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS LEONELO TURRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X, Cpc/15, Súmula 7/stj, Bloqueio Via Bacen Jud, Liberação De Veículo
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X, Cpc/15 Súmula 7/stj Bloqueio Via Bacen Jud Liberação De Veículo

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Parties

MARCOS LEONELO TURRI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, X, do CPC/15 sobre valores em conta poupança
  2. 2 necessidade de comprovação de abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta poupança até quarenta salários mínimos e não registrou elementos que comprovassem abuso, má-fé ou fraude; alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.