REsp 1945429 - DECISAO

REsp 1945429 - DECISAO

Havendo orientação consolidada desta Corte de que as taxas de associação de moradores constituem obrigação pessoal e não natureza propter rem, a penhora incidente sobre o bem de família não é admissível. Assim, deve ser afastada a constrição sobre o imóvel, ainda que o Tribunal de origem tenha caracterizado a cobrança como despesa condominial; prevaleceu o entendimento de impenhorabilidade à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ODILON DANIEL DE OLIVEIRA; Recorrida: associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Taxas De Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Execução
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Parties

ODILON DANIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

associação de moradores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das taxas de associação de moradores (obrigação pessoal ou propter rem)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 Efeito de contrato-padrão registrado em cartório sobre obrigações dos adquirentes

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada desta Corte de que as taxas de associação de moradores constituem obrigação pessoal e não natureza propter rem, a penhora incidente sobre o bem de família não é admissível. Assim, deve ser afastada a constrição sobre o imóvel, ainda que o Tribunal de origem tenha caracterizado a cobrança como despesa condominial; prevaleceu o entendimento de impenhorabilidade à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a penhora incidente sobre o bem de família
  • Publicar e intimar as partes