REsp 1940707 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações, impondo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO FLORIZA II
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
- Outcome
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Súmula 83/stj, Art. 833, X, Cpc/15
Case Brief
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Parties
CONDOMINIO EDIFICIO FLORIZA II
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Issues
- 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos
- 2 Possibilidade de manutenção ou levantamento de penhora sobre quantia em conta-corrente no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações, impondo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.
Court Disposition
Nega-se provimento ao recurso especial.
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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