AREsp 1854925 - DECISAO

AREsp 1854925 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC/15) porque a Corte de origem enfrentou e decidiu a questão da impenhorabilidade, reconhecendo que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é impenhorável nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8009/90; por se tratar de matéria apreciada em consonância com a jurisprudência desta Corte e dependente de prova fático-probatória, impede-se o reexame em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WOLF"S FACTORING FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Penhora, Agravo (art. 1042 Cpc/15)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Penhora Agravo (art. 1042 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WOLF"S FACTORING FOMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 4º, § 2º, Lei 8009/90)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre a área remanescente do imóvel rural

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão (art. 1.022 CPC/15) porque a Corte de origem enfrentou e decidiu a questão da impenhorabilidade, reconhecendo que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é impenhorável nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8009/90; por se tratar de matéria apreciada em consonância com a jurisprudência desta Corte e dependente de prova fático-probatória, impede-se o reexame em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.