AREsp 1864020 - DECISAO

AREsp 1864020 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser avaliada casuisticamente e concluiu que não há provas nos autos de que o saldo seja destinado à subsistência do agravado; assim, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, óbice acobertado pela Súmula 7/STJ, implicando perda de substrato para o recurso especial, razão pela qual foi conhecido parcialmente o recurso e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Privada Complementar Cumprimento De Sentença/penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de saldo em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser avaliada casuisticamente e concluiu que não há provas nos autos de que o saldo seja destinado à subsistência do agravado; assim, o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas, óbice acobertado pela Súmula 7/STJ, implicando perda de substrato para o recurso especial, razão pela qual foi conhecido parcialmente o recurso e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.