REsp 1925071 - DECISAO

REsp 1925071 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que a mera presença de numerário em conta-corrente afasta, por si só, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SABRINA APARECIDA DE CAMARGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Em Conta Corrente, Art. 833, Inciso X, CPC, Recursal Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Em Conta Corrente Art. 833, Inciso X, CPC Recursal Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

SABRINA APARECIDA DE CAMARGO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) aos valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte
  3. 3 Ausência de demonstração da origem imune dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que a mera presença de numerário em conta-corrente afasta, por si só, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se