AREsp 1875299 - DECISAO

AREsp 1875299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial: a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: ERIKA COUTINHO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833 Do CPC, Bacenjud, Penhora Online, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Art. 833 Do CPC Bacenjud Penhora Online Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERIKA COUTINHO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade de reserva até 40 salários-mínimos em poupança, conta-corrente e aplicações financeiras
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio) nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Ônus da parte executada para comprovar impenhorabilidade das quantias bloqueadas (art. 854 §3º do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial: a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.