AREsp 1878754 - DECISAO

AREsp 1878754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos e não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE - "FAP"); Agravado: ALIMENTICK REFEICAO-CONVENIO LTDA; Agravado: JOSÉ CLOVIS ROLIM DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Salários E Proventos
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Salários E Proventos

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Parties

FUNDAÇÃO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE - "FAP")

Agravante

ALIMENTICK REFEICAO-CONVENIO LTDA

Agravado

JOSÉ CLOVIS ROLIM DE AVILA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta bancária até 40 salários mínimos
  3. 3 Natureza salarial das verbas questionadas e possibilidade de penhora parcial de 30%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos e não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento