AREsp 1866732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o fundamento invocado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a recorrente não apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF) e não se admite divergência proveniente do mesmo tribunal como fundamento de recurso especial (Súmula 13/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINA GISELDA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas

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Parties

SEVERINA GISELDA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência por acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o fundamento invocado (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a recorrente não apresentou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio (Súmula 284/STF) e não se admite divergência proveniente do mesmo tribunal como fundamento de recurso especial (Súmula 13/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.