REsp 1951012 - DECISAO

REsp 1951012 - DECISAO

Aplicando o entendimento desta Corte de que a impenhorabilidade alcança quantias até 40 salários-mínimos também quando depositadas em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, concluiu-se que o recurso da contribuinte merecia provimento, determinando-se a proteção do valor no caso concreto.

Parties
Recorrente: RITA RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Conta Poupança, Conta Corrente, Conta Fácil, Bloqueio De Valores, Salários Mínimos, Reserva Financeira, Bacen Jud
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Parties

RITA RODRIGUES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 Alcance da proteção de 40 salários-mínimos a outras aplicações financeiras e contas correntes
  3. 3 Requisito de prova da denaturação da finalidade de poupança (abuso, má-fé ou fraude)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento desta Corte de que a impenhorabilidade alcança quantias até 40 salários-mínimos também quando depositadas em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, concluiu-se que o recurso da contribuinte merecia provimento, determinando-se a proteção do valor no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte.
  • Publique-se.