AREsp 1908341 - DECISAO

AREsp 1908341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, inexistem provas concretas de que o imóvel funcione como residência, de modo que a tese de impenhorabilidade por bem de família foi rechaçada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SIDNEY WILSON SILVA; Executada: Mariluci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula Nº 486/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula Nº 486/stj

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Parties

SIDNEY WILSON SILVA

Agravante

Mariluci

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, inexistem provas concretas de que o imóvel funcione como residência, de modo que a tese de impenhorabilidade por bem de família foi rechaçada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.