AREsp 1820555 - DECISAO

AREsp 1820555 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios apontados, deixando prejudicadas as demais matérias do recurso especial por ora.

Parties
Agravante: IOLANDA BUENO SAVERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada Material, Direito De Moradia, Estatuto Do Idoso, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Material Direito De Moradia Estatuto Do Idoso Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IOLANDA BUENO SAVERNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão dos embargos de declaração
  2. 2 impenhorabilidade de cota parte do imóvel (bem de família) e sua oponibilidade entre coproprietários
  3. 3 coisa julgada material

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridos os vícios apontados, deixando prejudicadas as demais matérias do recurso especial por ora.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 41/46, e-STJ).
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir os vícios apontados.