AREsp 1887829 - DECISAO

AREsp 1887829 - DECISAO

Não conheci do Agravo em Recurso Especial por defeito de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, falta de demonstração objetiva do ponto omisso/contraditório/obscuro e ausência de cotejo analítico com acórdão divergente do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimento consolidado sobre impenhorabilidade e súmula 83/STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impenhorabilidade de quantias bloqueadas
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e alcance de tutela de desbloqueio

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo em Recurso Especial por defeito de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, falta de demonstração objetiva do ponto omisso/contraditório/obscuro e ausência de cotejo analítico com acórdão divergente do STJ, aplicando-se a Súmula 284/STF e entendimento consolidado sobre impenhorabilidade e súmula 83/STJ; determinou-se também a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.