REsp 1937952 - DECISAO

REsp 1937952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 833, IX, e 1.015 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal nem para justificar a interposição de agravo de instrumento em sede penal, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Associação Beneficente Evangélica de Foz do Iguaçu (ABEFI); Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Terceiro
Civil Processo Civil Processo Penal Impenhorabilidade Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

Associação Beneficente Evangélica de Foz do Iguaçu (ABEFI)

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 833, IX, e 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento em processo penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados (arts. 833, IX, e 1.015 do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal nem para justificar a interposição de agravo de instrumento em sede penal, havendo deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.