REsp 1926378 - DECISAO

REsp 1926378 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (os embargos de declaração esclareceram ausência de omissão) e porque a hipótese não enseja relativização da impenhorabilidade salarial: a remuneração do executado é inferior a 50 salários mínimos e a dívida não é de natureza alimentícia, nos termos do art. 833, IV e §2º do NCPC e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB); Executado: ANDRÉ PIRES DOS SANTOS (ANDRÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB)

Exequente

ANDRÉ PIRES DOS SANTOS (ANDRÉ)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade salarial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão sobre locupletamento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (os embargos de declaração esclareceram ausência de omissão) e porque a hipótese não enseja relativização da impenhorabilidade salarial: a remuneração do executado é inferior a 50 salários mínimos e a dívida não é de natureza alimentícia, nos termos do art. 833, IV e §2º do NCPC e da jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.