AREsp 1560273 - DECISAO

AREsp 1560273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório, que não ficou demonstrado que a penhora de percentual sobre os vencimentos não comprometeria a subsistência do executado; a reforma desse fundamento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários e Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salário, Teoria Do Mínimo Existencial, Contrato De Desconto Em Folha, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Penhora De Salário Teoria Do Mínimo Existencial Contrato De Desconto Em Folha Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários e Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria do mínimo existencial para relativizar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório, que não ficou demonstrado que a penhora de percentual sobre os vencimentos não comprometeria a subsistência do executado; a reforma desse fundamento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.