REsp 1927500 - DECISAO

REsp 1927500 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, por entender que os valores até 40 salários mínimos mantidos em conta salário são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, devendo ser determinada a baixa da constrição sobre o saldo existente na conta salário do recorrente.

Parties
Exequente: Maria Creuza Lima de Souza; Recorrente: Marcos Davi dos Santos Meira; Coexecutado: Rene Antonio Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via Bacen Jud, Conta Salário, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Via Bacen Jud Conta Salário Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Maria Creuza Lima de Souza

Exequente

Marcos Davi dos Santos Meira

Recorrente

Rene Antonio Marques

Coexecutado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta salário
  2. 2 natureza do saldo remanescente de salário e sua alcançabilidade por penhora
  3. 3 ônus da comprovação da natureza dos créditos e de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base no art. 932, V, "a", do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, por entender que os valores até 40 salários mínimos mantidos em conta salário são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, devendo ser determinada a baixa da constrição sobre o saldo existente na conta salário do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente em conta salário de titularidade do recorrente.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados no julgamento pelo Tribunal de origem.