AREsp 1853515 - DECISAO

AREsp 1853515 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no STJ e no TRF4 de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo abuso, má-fé ou fraude, aplicando tal entendimento ao caso concreto e, por consequência, negando provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bloqueio Bacen Jud, Interpretação Do Art. 833, X, Cpc/2015, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Bloqueio Bacen Jud Interpretação Do Art. 833, X, Cpc/2015 Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança e outras aplicações
  2. 2 interpretação restritiva do rol do art. 833 do CPC/2015 versus regra de penhorabilidade
  3. 3 manutenção de constrição de valores bloqueados via BacenJud

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado no STJ e no TRF4 de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo abuso, má-fé ou fraude, aplicando tal entendimento ao caso concreto e, por consequência, negando provimento ao agravo interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.