AREsp 1900503 - DECISAO

AREsp 1900503 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis inclusive quando depositados em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; por estar em conformidade com essa jurisprudência, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: BB - Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Recursos Especiais E Agravo
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Recursos Especiais E Agravo

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Parties

BB - Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores depositados em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores provenientes de empréstimo consignado quando inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Exigência de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis inclusive quando depositados em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; por estar em conformidade com essa jurisprudência, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.