AREsp 1880364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão do TJSP reconheceu que a impenhorabilidade do bem de família se estende ao saldo da arrematação, tornando ineficaz penhora posterior sobre referido montante.

Parties
Recorrente: ELIPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI ou ELIPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMANI III; Executado: RENATO ANTONIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ELIPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI ou ELIPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOMANI III

Exequente

RENATO ANTONIO DE FREITAS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família ao saldo da arrematação
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão do TJSP reconheceu que a impenhorabilidade do bem de família se estende ao saldo da arrematação, tornando ineficaz penhora posterior sobre referido montante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.