AREsp 1875290 - DECISAO

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Os créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis mesmo quando recebidos por instituição privada, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC e pela jurisprudência deste Tribunal; assim, reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos do FIES na execução fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES, mesmo quando recebidos por instituição privada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Execução Fiscal, Penhora De Títulos Da Dívida Pública, Recursos Públicos Vinculados À Educação
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade FIES Execução Fiscal Penhora De Títulos Da Dívida Pública Recursos Públicos Vinculados À Educação

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Parties

UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os créditos públicos destinados ao FIES quando recebidos por instituições privadas em execução fiscal?
  2. 2 Qual a interação entre o art. 833, IX, do CPC, a Lei nº 10.260/01 e o art. 10 da Lei nº 6.830/80 quanto à possibilidade de penhora de títulos do FIES?

Ratio Decidendi

Os créditos públicos destinados ao FIES são impenhoráveis mesmo quando recebidos por instituição privada, devendo prevalecer a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC e pela jurisprudência deste Tribunal; assim, reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos do FIES na execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES, mesmo quando recebidos por instituição privada.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer que são impenhoráveis os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada.