AREsp 1885655 - DECISAO

AREsp 1885655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: TEREZA KASUCO DA COSTA; Agravante: WALDECIR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA KASUCO DA COSTA

Agravante

WALDECIR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (trabalho familiar, moradia, origem da dívida)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não foi demonstrado cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.