AREsp 1901106 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: GUSTAVO DE MELO GAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DE MELO GAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/90 (impenhorabilidade de bem de família)
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
- 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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