REsp 1906478 - DECISAO

REsp 1906478 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ (súmula 568/STJ e precedentes), o Tribunal entendeu que a entrega do imóvel em garantia hipotecária não afasta automaticamente a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; como o Tribunal de origem deixou de verificar a presença dos requisitos legais do art. 833, VIII, do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos à origem para tal apuração, conhecendo e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADEMIR ANTÔNIO SCHUMACHER; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Hipotecária
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Garantia Hipotecária

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO SCHUMACHER

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária
  2. 2 Verificação dos requisitos do art. 833, VIII, do CPC/2015 para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ (súmula 568/STJ e precedentes), o Tribunal entendeu que a entrega do imóvel em garantia hipotecária não afasta automaticamente a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural; como o Tribunal de origem deixou de verificar a presença dos requisitos legais do art. 833, VIII, do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos à origem para tal apuração, conhecendo e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Defere o benefício da gratuidade judiciária ao recorrente
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem