AREsp 1889981 - DECISAO

AREsp 1889981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de documentos e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: HUMBERTO UCHOA LOPES DE OMENA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Embargos À Execução Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HUMBERTO UCHOA LOPES DE OMENA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade
  2. 2 necessidade de juntada de documentos nos embargos à execução conforme art. 16, §2º, LEF
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de documentos e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.