AREsp 1892826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica quanto aos seus fundamentos de fato, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a prova juntada nos autos não demonstrou de modo claro e incontestável que a pequena propriedade era trabalhada pela família para sua subsistência, justificando a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: EDVARDE BERNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Módulo Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Reexame De Prova Módulo Fiscal +1 more

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Parties

EDVARDE BERNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é presumidamente trabalhada pela família e consequente distribuição do ônus da prova
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade pode ser decidida sem dilação probatória quando não há prova cabal do trabalho familiar da propriedade
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica quanto aos seus fundamentos de fato, e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); adicionalmente, a prova juntada nos autos não demonstrou de modo claro e incontestável que a pequena propriedade era trabalhada pela família para sua subsistência, justificando a manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.