AREsp 1889511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que os valores bloqueados configuram reserva financeira da empresa, sem destinação específica aos salários, não sendo aplicável a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA JULE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Ativos Financeiros, Súmula 7/stj, Preferência Do Crédito Trabalhista
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora Online Ativos Financeiros Súmula 7/stj Preferência Do Crédito Trabalhista

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Parties

TRANSPORTADORA JULE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de ativos financeiros de pessoa jurídica alegadamente destinados ao pagamento de salários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Preferência do crédito trabalhista e pedido de liberação de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que os valores bloqueados configuram reserva financeira da empresa, sem destinação específica aos salários, não sendo aplicável a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.